Projetos de Lei do PT são aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, reuniu-se nesta quarta-feira, 06/08, para discutir e votar 104  itens de sua pauta. Aprovou uma série de projetos em prol da área de saúde pública, tais como o Projeto de Lei 373/2025 da deputada Ana Perugini que torna obrigatório o envio das listas de pacientes que aguardam atendimento no Sistema CROSS (Central de Regulação e Oferta de Serviços de Saúde) às Promotorias de Justiça responsáveis pela Saúde Pública. Segundo a deputada:

“É de extrema importância que todos os nomes de pessoas nas filas de atendimento cheguem rapidamente às promotorias. Torço muito para que esse projeto seja aprovado e se transforme em lei, porque será uma forma de garantir transparência e agilidade muito maiores no sistema de Saúde Pública”, afirmou a deputada Ana Perugini (PT), autora da proposta.”

Também foi aprovado o Projeto de Lei 431/2025 do deputado Luiz Fernando T. Ferreira que institui as diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e outras Substâncias Incorporadas, no Estado de São Paulo. Assim como, o Projeto de Lei 468/2025 apresentado pelo Deputado Donato que proíbe o custeio, investimento ou contratação de serviços de tratamento em saúde mental com características asilares e direciona os recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) ou seja, os serviços que desconsideram o entorno social do paciente: família, grupo de amigos, comunidade, nesse modelo  o sujeito é destituído de seus desejos e vontades e passa a ser um mero expectador do seu tratamento.

A Deputada Beth Sahão submeteu à Comissão, o Projeto de Lei 1609/2023 que torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público, o Projeto de Lei 457/2024, do deputado Rômulo Fernandes, que visa estabelecer a distribuição gratuita de repelente de insetos nas unidades básicas de saúde como forma de prevenção contra o mosquito Aedes Aegypti e ainda o Projeto de Lei 104/2024 do Deputado Luiz Claudio Marcolino que estabelece medidas para resguardar a saúde e bem-estar dos(as) profissionais do setor de telemarketing/Teleatendimento durante as atividades laborativas. Também foi aprovado o  Projeto de Lei 368/2025 do Deputado Maurici que institui o “Dia Estadual de Apoio às Vítimas de Queimaduras”.

Projetos petistas em defesa da Cultura

Igualmente receberam o aval da Comissão projetos que incentivam e facilitam o acesso a cultura, no Estado, como o Projeto de Lei 231/2024, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que assegura o benefício da meia-entrada para os profissionais das instituições de ensino das redes pública e privada e o Projeto de Lei 706/2024 apresentado pelo Deputado Enio Tatto, a proposta estabelece que pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e um acompanhante têm direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos.

Já No campo financeiro temos o Projeto de Lei 827/2024 do Deputado Teonilio Barba que institui mecanismo de indenização para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado e o Projeto de Lei 293/2025, do deputado Paulo Fiorilo, que  Institui a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos nas rodovias estaduais, incluindo as administradas sob regime de concessão.

Outros temas importantes receberam o aval da Comissão como o Projeto de Lei 691/2024 apresentado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino que determina a criação de um Sistema Integrado de dados relativos a roubos e furtos de celulares (SICCel) no Estado. E o Projeto de Lei 1587/2023 Deputada Professora Bebel Altera dispositivo da Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC.